CARTA ABERTA DA REDE BRASILEIRA DE AGENDAS 21 LOCAIS – REBAL
À SOCIEDADE, AO PODER PÚBLICO, ÀS EMPRESAS E A ONU
SOBRE A AGENDA 21 E A RIO+20
A Rede Brasileira de Agendas 21 Locais - REBAL, reunida através de seu Colegiado Nacional, durante o Fórum Social Mundial – Fórum Social Tematico, e durante o VII Forum Brasileiro de Educação Ambiental:
Recordando a resolução 64/236 31 de março de 2011, aprovada pela Assembéia Geral da Nações Unidas, em 31 de março de 2011, sobre a Implementação da Agenda 21, o Programa para a Implementação da Agenda 21 e os resultados da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, além de todas as outras resoluções anteriores sobre a implementação da Agenda 21 e atividades na Rio+20;
Recordando também a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Agenda 21 Global, o Programa de Implementação da Agenda 21 Global, a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável e do Plano de Implementação da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável ("Plano de Implementação de Joanesburgo"), a Carta da Terra, bem como o Consenso de Monterrey da Conferência Internacional sobre Financiamento para Desenvolvimento e da Declaração de Doha sobre o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável: documento resultado da Conferência Internacional de Acompanhamento sobre Financiamento para o Desenvolvimento e a Revisão da Implementação do Consenso de Monterrey;
Recordando o compromisso do governo federal, do MMA e de outros ministérios, de implementar a Agenda 21 Global, a Agenda 21 Brasileira e as Agendas 21 Locais, estruturando a CPDS - Comissão de Política de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, através do decreto de 03 de fevereiro de 2004 a ampliou.
Recordando a aprovação pelo MMA e pela CPDS de um programa plurianual de trabalho concebidos para contribuir para o avanço da implementação da Agenda 21 Brasileira e Local em todos os níveis;
Lembrando também a decisão tomada pelo MMA de criar e fortalecer uma Rede Brasileira de Agendas 21 Locais desde o ano de 2005;
Reafirmando a necessidade de continuar a assegurar um equilíbrio entre desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, proteção ambiental e cultural como pilares interdependentes e indispensáveis para o desenvolvimento sustentável,
Reiterando que o desenvolvimento sustentável, nas suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural é um elemento-chave do quadro de atividades da próximaConferencia da Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável a Rio+20,
Observando que os desafios permanecem, no alcance das metas de desenvolvimento sustentável, especialmente no contexto da atual crise global e que a Agenda 21 Global e Brasileira ainda são documentos de enorme relevância para o alcance destas metas;
Reafirmando que a erradicação da pobreza, mudança de padrões insustentáveis de produção e consumo, a proteção e a gestão da base de recursos naturais, o desenvolvimento econômico, social e cultural são objetivos fundamentais e essenciais requisitos para o desenvolvimento sustentável no Brasil e no mundo;
Reconhecendo que a Agenda 21 Local faz parte do sistema local de gestão territorial democrática e participativa e é essencial seu fortalecimento para o desenvolvimento sustentável;
Lembrando que a REBAL – Rede Brasileira de Agendas 21 Locais, está preparando suas propostas e comentários a “minuta zero” documento base de negociações da Rio+20;
Lembrando que a democracia brasileira e planetária necessita de avanços estruturais, ultrapassando as fragilidades da democracia representativa, na luta contra a corrupção, a erradicação da pobreza e da fome, na universalização da saúde e da educação e que estas são premissas da Agenda 21 Global e Brasileira;
Lembrando que os temas: transporte, produtos químicos, gestão de resíduos, de mineração, proteção das águas, da atmosfera, das importância dos major groups para o desenvolvimento sustentável, da mudança nos padrões de produção e consumo - devem ser abordados de forma integrada, tendo em conta as dimensões econômica, social, cultural e ambiental do desenvolvimento sustentável, e que estão todos relacionados na Agenda 21 Global e Brasileira sendo necessário seu monitoramento;
Reiterando que mudanças fundamentais na forma como as sociedades se relacionam dependem da construção de cidades sustentáveis, do desenvolvimento rural sustentável, da gestão sustentável dos recursos naturais, da aplicação da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento sustentável e do planejamento e gestão participativos, e que todos este temas são abordados com profundidade na Agenda 21 Brasileira;
Também reiterando nossa comunhão com os princípios da CARTA DA TERRA,
E tendo em vista a deliberação da ONU para a Conferência Rio+20, que inclui em seu processo preparatório, uma avaliação e monitoramento global da implementação da Agenda 21, do Programa Para a Execução da Agenda 21 e do Plano de Implementação de Joanesburgo;
A REDE BRASILEIRA DE AGENDAS 21 LOCAIS:
1. Exorta os governos (federal, estaduais e municipais), a sociedade civil, as empresas socioambientalmente responsáveis e a ONU, a tomar medidas para assegurar a implementação e a execução eficaz do acompanhamento e monitoramento dos compromissos, programas e metas da Agenda 21 Global, Brasileira e da Carta da Terra tendo em vista a realização da Rio+20 e seus resultados;
2. Enfatiza a importância de um resultado de consenso e orientado para a ação local com visão sistêmica para o bem comum;
3. Reitera que a CPDS - Comissão de Políticas Para o Desenvolvimento Sustentável e Para a Agenda 21 Brasileira é o fórum de debate nacional considerando as questões relacionadas com a integração das dimensões do desenvolvimento sustentável, e sublinha a necessidade de continuar a apoiar o trabalho desta Comissão, tendo em conta o seu atual mandato e sua importância para a Rio+20 e seus resultados.
4. Encoraja os Estados Brasileiros a estruturarem suas Agendas 21 com foco no fortalecimento das Agendas 21 Locais, regionais e municipais preparando os foruns voluntários para o desenvolvimento sustentável e a participação ativa da Rio+20 e seus resultados;
5. Recorda a decisão da Agenda 21 Global e Brasileira que assegura o equilíbrio de gênero nas decisões políticas tendo em vista a Rio+20 e seus resultados.
6. Reafirma o objetivo de fortalecer a implementação da Agenda 21 Global e Brasileira, mobilizando recursos financeiros e tecnológicos como responsabilidade do poder público federal, estaduais e locais;
7. Também reafirma o objetivo, a qualquer tempo, de melhorar e ampliar a participação e o controle social da sociedade civil organizada e outras partes interessadas, bem como promover a transparência e ampla participação do público, em quaisquer propostas de mudanças na Agenda 21 Brasileira e a necessidade de debate público sobre este assunto durante a Rio+20;
8. Reintera a perda de oportunidade no incentivo à sociedade civil. governos estaduais e locais e empresas socialmente responsáveis, por parte do MMA - Secretaria de Articulação Institucional, pela não organização da IV Conferência Nacional de Meio Ambiente como instância preparatória aos temas propostos pela Conferência das Nações Unidas Para o Desenvolvimento Sustentável - a Rio+20.
9. Solicita a Secretaria de Articulação Institucional do Ministério do Meio Ambiente que reestruture e fortaleça, com a máxima urgência, a Coordenação Nacional da Agenda 21, a Coordenação das Conferencias Nacionais de Meio Ambiente e de Saúde Ambiental, apresentando avaliação do cumprimento das deliberações das quatro conferências até a Rio+20.
10. Solicita a Secretaria de Articulação Institucional do Ministério do Meio Ambiente acoordenar com a participação da REBAL – Rede Brasileira de Agendas 21 Locais e da CPDS as discussões temáticas da Rio+20, chamando com urgência uma plenária da Comissão para este fim;
11. Reafirma e exige ao Ministério do Meio Ambiente, através de sua Secretaria de Articulação Institucional, atual coordenadora da Agenda 21 Brasileira, das Conferências Nacionais de Meio Ambiente, da Educação Ambiental e da A3P, a divulgação pública dos produtos FINAIS desenvolvidos nos seguintes projetos:
1. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – CRIAÇÃO DA REDE BRASILEIRA DE AGENDAS 21 LOCAIS – REBAL, elaborado em 2006
2. PROJETO AVALIAÇÃO DA CPDS E ATUALIZAÇÃO DA AGENDA 21 BRASILEIRA – PNUD 2010
12. Reafirma a necessidade de promover a responsabilidade social das empresas e a governança (accountability), conforme previsto na Agenda 21 Global e Brasileira;
13. Reafirma o risco do isolamento do Ministério do Meio Ambiente, junto a sociedade, tendo como resultado conseqüências nefastas e retrocessos nas políticas publicas socioambientais e nas conquistas nacionais para o desenvolvimento sustentável, caso não seja revista a desarticulação dos órgãos gestores da Agenda 21 Brasileira, da CPDS, da educação ambiental, da organização das conferências e da A3P.
14. Decide organizar com o apoio das redes irmãs e do FBOMS, durante a Rio+20, na Cúpula dos Povos, uma articulação nacional e internacional, para a organização do III Encontro Internacional das Agendas 21 Locais, a ser realizado em 2014, no Brasil, com o intuito de apresentar a ONU documento referente a uma avaliação da Agenda 21 Global e sua Implementação, além da proposta de articulação de uma Rede Internacional de Agendas 21 Locais.
15. Exorta aos educadores ambientais brasileiros e a REBEA à implementação dos principios contidos na CARTA DA PRAIA VERMELHA.
16. Assinaa moção de repúdio encaminhada pelo FBOMS ao Ministério do Meio Ambiente em 2011:
"MOÇÃO DE REPÚDIO AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E PELO DESMONTE DA CPDS, DA POLÍTICA E DOS ÓRGÃOS GESTORES DA AGENDA 21 LOCAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL".
17. Decide aprovar a realização do III Encontro Nacional da REBAL a ser organizado pela REBAL MINAS, em Minas Gerais , em Novembro de 2012.
Assinam:
Todos os membros da REBAL,
O Colegiado Nacional de Rede Brasileira de Agendas 21 Locais
Regionais Sul, Sudeste, Centro Oeste, Nordeste e Norte
e o FBOMS - Forum Brasileiro de ONGS e MOVIMENTOS SOCIAIS
Reunião Plenária do Colegiado Nacional da Rebal de 25 de Janeiro de 2012
Aos 7 anos da Rebal
Fórum Social Mundial – Fórum Social Temático
Porto Alegre – Rio Grande do Sul – Brasil
Homologada em Março de 2012 durante o VII Forum de Brasileiro de Educação Ambiental em Salvador
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